Legislação Corpo de Bombeiros

Instrução Técnica nº 01 - 9ª Edição

 

Estabelece os tipos e trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Defini as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo.

Estabelece critérios para licenciamento de empresas conforme Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Complementar Federal nº 123/2006, definindo os procedimentos de licenciamentos declaratórios no âmbito do CBMMG.

Padroniza o fluxo para análise de Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico e vistorias de edificações e espaços destinados ao uso coletivo em Minas Gerais.

Orienta os profissionais que atuam na elaboração de projetos e execução de obras submetidas à aprovação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

 

Cartilha – Licenciamento Corpo de Bombeiros

Tutorial – como se licenciar.