Legislação sobre licenciamento

Legislação Estadual

 

  • Decreto estadual 48.036/2020 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica.

 

  • Resolução nº 02/2021, de  13 de  maio de  2021 - Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019.